domingo, 21 de agosto de 2016

Procuradora do MPT de Rondônia Fala Sobre a Lei inconstitucional de Porto Velho.

Bombeiros Civis: expectativa do MPT é que uma nova Lei seja aprovada para garantir o exercício livre e seguro da profissão.

Debate sobre aspectos legais e de restrições contidas em Lei municipal para regular o exercício da profissão de bombeiro civil ocorreu em Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Porto Velho

Porto Velho (RO) - A expectativa da aprovação de uma nova Lei que esteja em consonância com as normas constitucionais e legais, federais e estaduais, além de atender às necessidades dos bombeiros civis profissionais, seja com relação à garantia de empregos ou quanto ao direito de exercerem seu trabalho com segurança e em parceria com os bombeiros militares, foi o que defendeu, hoje (15/08), a Procuradora do Trabalho Cirlene Luiza Zimmermann, representando o Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre, ao participar de uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores do Município de Porto Velho, a capital de Rondônia.

Convocada pelo vereador Jurandir Rodrigues de Oliveira, autor do requerimento e presidente do Legislativo Municipal, a audiência pública teve por finalidade tratar da melhoria das condições de trabalho da classe dos Bombeiros Civis junto aos empresários de Porto Velho e do Estado de Rondônia e da conscientização da necessidade dos profissionais Bombeiros Militares na regulamentação e adequação das Leis Estadual 3.271/2013 e Municipal 2.245/2015.

Na mesa de debates, além da Procuradora do Trabalho Cirlene Zimmermann, estavam representantes da Federação Brasileira dos Bombeiros Civis e do Sindicato da categoria profissional, o coronel Felipe Santiago Chianca Pimental, sub-comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, que antecedeu a procuradora do Trabalho no uso da tribuna e apontou as inconstitucionalidades contidas na Lei municipal vigente, que trata da atuação dos bombeiros civis. O coronel propôs a revogação da Lei municipal e a aprovação de uma nova Lei, que esteja de acordo com às legislações federal e estadual, como acontecia com a Lei 2.177/2014, que vigorou anteriormente em Porto Velho, e que dava oportunidade de trabalho a todos e não apenas a quem fosse vinculado a uma associação de classe, além e não usurpar as competências do Corpo de Bombeiros Militar.

Na audiência, a procuradora Cirlene Zimmermann informou sobre a tramitação, no MPT em Rondônia, de alguns inquéritos civis que apuram denúncias de restrições de acesso ao mercado de trabalho por parte dos bombeiros civis e de coações promovidas por associações para que os bombeiros civis promovessem seu registro associativo e adquirissem uniformes a custos elevados, a fim de, atendidos esses requisitos, poderem exercer regulamente a profissão. Segundo a Procuradora, "essas práticas violam os direitos constitucionais ao livre exercício do trabalho e à liberdade de associação, pois o que se exige para exercer a profissão de bombeiro civil é apenas uma habilitação legal, que no Estado de Rondônia foi regulamentada pelo Corpo de Bombeiros Militares, no mês de fevereiro deste ano de 2016", afirmou.

Lembrou a procuradora Cirlene Zimmermann que "a partir dessa regulamentação e sua efetiva implementação, os bombeiros civis vão estar verdadeiramente capacitados para o exercício de sua função, com o devido aval do Corpo de Bombeiros Militar. Onde eles estiverem atuando, vão estar atuando com segurança, podendo garantir à sociedade a efetiva prevenção e o combate das situações de risco de incêndios e emergências em geral".

Para a Procuradora, "as inconstitucionalidades que existem na Lei municipal 2.245/2015, relacionadas à transferência de atribuições tipicamente estatais, como a regulamentação e a fiscalização do exercício da profissão de bombeiro civil, para entidades privadas, e a imposição de registros profissionais em associações, serão superadas com a aprovação de um novo projeto de lei, que esteja em consonância com o que a categoria precisa, seja com relação à garantia de empregos ou quanto ao direito de exercerem seu trabalho com segurança e em parceria com os bombeiros militares".

Disse Cirlene Zimmermann que na audiência pública foi demonstrado "que os Bombeiros Militares do Estado assumiram seu papel de regulamentar a profissão, de fiscalizar os cursos de formação e o exercício da profissão e de disponibilizar a carteira que comprova a habilitação do bombeiro civil como efetivamente capacitado para exercer a profissão, o que gera segurança aos trabalhadores e à sociedade".

Afirmou ainda que "o Ministério Público do Trabalho tem a satisfação de verificar que o caminho para a realização das adequações necessárias está traçado, pois o Poder Legislativo demonstrou sensibilidade e interesse em solucionar a questão. O MPT fica à disposição para o que for necessário e espera que o encaminhamento que foi proposto na audiência pública seja dado, visando atender, com maior brevidade possível, aos anseios da categoria dos bombeiros civis e da sociedade".

Por fim, conclamou ao Sindicato dos Bombeiros Civis para que "cumpra as determinações constitucionais e legais e também o seu estatuto, atuando de forma democrática e promovendo seu registro no Ministério do Trabalho para, de fato e de direito, atender aos interesses da categoria representada".